SAIBA O QUE É DETRAÇÃO PENAL

A Detração Penal é quando ocorre o desconto da pena privativa de liberdade ou medida de segurança aplicada ao final da sentença, do período em que houve a prisão provisória ou internação para tratamentos psiquiátricos que o julgado tenha cumprido antes da sua condenação. 

Em outras palavras, trata-se do abatimento daquele tempo em que o sentenciado esteve preso temporariamente ou preventivamente, ou que esteve em tratamento psiquiátrico. É o incidente de execução previsto no Artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal.

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:III - decidir sobre:c) detração e remição da pena;

Exemplo: João foi preso preventivamente durante um tempo de 6 meses. Ao fim do processo, ele foi condenado a 5 anos. Como João ficou preso preventivamente por 6 meses, aplica-se a Detração Penal e ele irá cumprir 4 anos e 6 meses.

Essa é a detração prevista no art. 42 do CP. 

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Seu pressuposto é evitar que uma pessoa fique presa mais tempo do que a pena imposta na sentença condenatória. A prisão provisória não é punição, mas instrumento auxiliar da tutela jurisdicional. É por essa razão que, nos casos em que for decretada a prisão preventiva, esse tempo será descontado da futura pena privativa de liberdade, evitando-se dupla apenação pelo mesmo fato.¹

REFERÊNCIAS:

¹AMBITO JURÍDICO. Prisão preventiva, medidas cautelares e detração penal. Disponível em: << https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/prisao-preventiva-medidas-cautelares-e-detracao-penal/#:~:text=Detra%C3%A7%C3%A3o%20penal%20%C3%A9%20o%20desconto,III%2C%20c%2C%20da%20LEP>>. Acesso em: 15 de jul de 2020.